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A dissertação de mestrado Falta de Informação, Confiança, Facilidade, Apego ou Inércia? Análise da Adesão ao Cadastro Positivo, de Laís Rosa, é a vencedora da primeira edição do Prêmio de Melhor Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) dos Mestrados da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O estudo feito pela analista de políticas sociais lotada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Laís Rosa, coloca sob foco a inclusão automática de informações no banco com dados sobre os consumidores que têm histórico favorável de crédito.
A pesquisa usa conceitos da economia comportamental, como bem-estar do consumidor e transparência, para questionar a conveniência, sob o ponto de vista do dono das informações, da inclusão pré-definida, ou default, no arquivo com os nomes dos bons pagadores. O trabalho mostra que sem orientações básicas a respeito da finalidade e do funcionamento do Cadastro Positivo, é impossível que o consumidor decida, de maneira autônoma, sobre continuar ou não no banco de dados – a carência de instruções impede até mesmo que as pessoas saibam como fazer a própria exclusão.
"É trabalho de grande relevância porque faz ótima articulação entre a economia comportamental e o conhecimento empírico, com a coleta de informações por meio de um questionário, para melhorar os processos das políticas públicas”, ressaltou o responsável pela orientação da autora na elaboração da dissertação, o Professor Antonio Claret, que integra o corpo docente da Enap. “O resultado junta o rigor teórico com o esforço de obter dados primários, por meio de um questionário que resultou numa amostra significativa, de relevância, uma conjunção que justificou o reconhecimento pela comissão julgadora.”
Dificuldades
Laís Rosa, economista formada pela Universidade de Brasília (UnB), se interessou pelo tema em 2019, quando atuava na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. “Naquela época, monitorávamos a dificuldade de alguns consumidores para sair do cadastro positivo, que tinha acabado de ganhar o formato da adesão automática, e entendi que o tema merecia ser aprofundado”, explicou. “O mestrado e o contato com o meu orientador, que possui grande conhecimento na área de ciências comportamentais, foram as oportunidades que eu precisava para o desenvolvimento do trabalho”.
O desenvolvimento da pesquisa demandou a aplicação de questionários a 217 pessoas a fim de que essa amostra fosse indicativa da relação dos cidadãos com o banco de dados sobre os consumidores tidos como bons pagadores. “Os resultados se mostraram relevantes por sinalizarem que, apesar da taxa de adesão ao cadastro ser bastante significativa, fruto da adoção da adesão automática dos consumidores, um percentual relevante dos respondentes desconhece a política e o uso que ela faz dos seus dados pessoais”, comentou a analista de políticas sociais.
A recém-mestre em avaliação e monitoramento de políticas públicas pela Enap, que conquistou o título neste ano, e seu orientador têm opiniões semelhantes a respeito das contribuições do estudo. “A partir dos resultados do trabalho, destacamos a importância de que o uso de ferramentas comportamentais seja feito com responsabilidade e transparência”, afirmou Laís. "Se as pessoas não entendem como funciona a inclusão automática, por default, nem sabem se querem continuar ou sair e o porquê, isso pode não estar alinhado com os seus próprios interesses", avaliou Claret.
A Enap tem a intenção de repetir a edição do Prêmio de Melhor Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) dos Mestrados da Enap no segundo semestre de 2023. Poderão participar dissertações, tanto da área de governança e desenvolvimento (MPGD) quanto de avaliação e monitoramento, cuja defesa ocorra no decorrer dos próximos meses. "Essa é uma forma de motivar os alunos a fazerem o melhor possível para alcançarem destaque, para se empenharem no desenvolvimento dos trabalhos e também uma maneira de divulgar, de dar mais visibilidade à produção dos programas de pós-graduação da Enap", concluiu o professor.