Trata-se de uma contratação direta, por inexigibilidade, de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, ofertado por instituição estrangeira com notória especialização, O Ius Gentium Conimbrigae (IGC), o primeiro centro universitário de ensino e investigação na área dos Direitos Humanos, em Portugal, que tem como finalidade principal estudar e compreender questões internacionais relacionadas com esse tema, contribuindo, assim, para uma consciência jusinternacional.
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