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Evento na Enap discute as ações de boas práticas regulatórias
Discutir as ações de boas práticas regulatórias voltadas a promover um ambiente regulatório coerente e fomentar o diálogo com o intuito de fortalecer cada vez mais o Sistema Regulatório Brasileiro. Esses são os objetivos do evento Coerência Regulatória, promovido pela Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG) da Casa Civil da Presidência da República, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).
O evento contou com as apresentações da assessora da SAG/Casa Civil, Symone Lima, do assessor Especial e chefe da Assessoria de Regulação e Negociação da da Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex), João Augusto Baptista Neto, e do chefe da Divisão de Qualidade Regulatória do Inmetro, Fernando Antônio Leite Goulart.
Durante a sua palestra Coerência e Boas Práticas Regulatórias, a assessora da SAG/Casa Civil, Symone Lima, destacou que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) "é um processo de análise baseado em evidências que avalia os impactos das ações disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos". Segundo ela, é muito importante que as instituições "mudem o paradigma e considerem a opção de não ação". "Quando as instituições públicas se deparam com um problema, editam uma norma. Elas não pensam no problema, mas na solução dele. A análise de impacto regulatório vem justamente para dar mais robustez técnica", disse.
Os trabalhos coordenados pela Casa Civil são voltados à melhoria da qualidade regulatória, e tem o objetivo de apresentar e discutir casos de boas práticas já implementados ou em fase de implementação, em diferentes agências reguladoras federais e outros órgãos reguladores.
A promoção dessas ações amplia as oportunidades de investimentos, o incremento da competitividade da economia e a geração de empregos. Consequentemente, fortalece a promoção da transparência da regulamentação do comércio internacional.
Confira a programação dos eventos.