Na Enap, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), responsável por receber e responder aos pedidos de informação pública feitos com base na Lei de Acesso à Informação, está integrado às atividades da Ouvidoria, conforme art. 4º do Decreto nº 12.300, de 06 de dezembro de 2024, que deu nova redação ao Estatuto da Escola:

Art. 4 O Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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"Art. 11-B. À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, compete:
I - executar as atividades de ouvidoria nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão, na forma prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - informar o Órgão Central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Ouvidoria;
III - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas para avaliar os serviços prestados; e
IV - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, na forma prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011." (NR)

Ouvidora e Autoridade de Monitoramento da LAI: Adriana Sobral Barbosa Mandarino

Equipe da Ouvidoria: Andréa Cacilda Melo da Silva, Marcela Coimbra de Albuquerque, Patrícia Dias de Brito

Contatos: (61) 2020-3430, e-mail: sic@enap.gov.br

Horário de funcionamento: Atendimento presencial de 2ª a 6ª feira de 9h às 12h e de 14h às 17h.

Endereço: Prédio principal da Enap, 2º andar, sala 239

A Ouvidoria da Enap compõe o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal - SisOuv, com orientação normativa, supervisão técnica e monitoramento dados pela Controladoria-Geral da União - CGU. A Ouvidoria é uma instância de controle e participação social, que auxilia o cidadão em suas relações com a Administração Pública.

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